Flashcard FC891666
Quando e com que efeitos a autoridade pode utilizar propriedade particular para afastar iminente perigo público?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2018
Quando e com que efeitos a autoridade pode utilizar propriedade particular para afastar iminente perigo público?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autoridade competente pode, em caso de iminente perigo público, utilizar temporariamente propriedade particular para afastar o risco, observando necessidade e proporcionalidade, com indenização posterior se ocorrer dano comprovado.• Natureza: medida excepcional e temporária destinada à proteção coletiva, sem transferência de domínio nem desapropriação.
• Requisitos: necessidade e proporcionalidade na utilização pela autoridade competente para afastar o perigo.
• Consequência: indenização ulterior ao proprietário pelo prejuízo comprovado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884396
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em