Flashcard FC891667
Quais são as hipóteses de prisão admitidas pela Constituição?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2017
Quais são as hipóteses de prisão admitidas pela Constituição?
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Resposta
Admite-se prisão em flagrante delito e por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, com exceção limitada às transgressões e crimes militares previstos em lei.• Flagrante delito: ser surpreendido praticando a infração ou encontrado com objetos que comprovem a autoria, possibilitando prisão imediata pela autoridade policial.
• Ordem judicial escrita: ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente que assegura controle judicial da privação de liberdade e impede prisões arbitrárias.
• Exceção militar: exceção limitada às transgressões e crimes militares definidos em lei, refletindo a disciplina específica das forças armadas.
Veja como foi cobrado:
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