Flashcard FC891668
Que reparação o Estado deve conceder a quem foi condenado por erro judiciário ou preso além do tempo da sentença?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2017
Que reparação o Estado deve conceder a quem foi condenado por erro judiciário ou preso além do tempo da sentença?
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Resposta
O Estado deve indenizar a pessoa pelos prejuízos decorrentes do erro judiciário ou da manutenção da prisão além do tempo fixado na sentença.• Indenização: reparação de danos decorrentes de decisões judiciais injustas ou de execução penal equivocada.
• Danos materiais: cobertura dos prejuízos patrimoniais sofridos pela vítima do erro ou pela pessoa indevidamente privada de liberdade.
• Danos morais: reparação pelo sofrimento e pela ofensa à dignidade causada pela situação ilegal.
Veja como foi cobrado:
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