Flashcard FC891669
Qual é o efeito jurídico das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2017
Qual é o efeito jurídico das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais?
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Resposta
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata e são autoaplicáveis, podendo ser invocadas diretamente perante o Poder Judiciário sem necessidade de norma complementar.Regulamentação: a edição de normas pelo legislador pode detalhar ou dar maior eficácia prática a certos direitos, especialmente sociais, sem ser requisito para sua validade ou invocabilidade imediata.
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