Flashcard FC891670
Qual a finalidade constitucional do habeas corpus, do mandado de segurança, do habeas data e do mandado de injunção?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2016
Qual a finalidade constitucional do habeas corpus, do mandado de segurança, do habeas data e do mandado de injunção?
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Resposta
Habeas corpus protege a liberdade de locomoção, mandado de segurança tutela direito líquido e certo contra autoridade ou agente de pessoa jurídica no exercício de função pública, habeas data assegura acesso e retificação de dados pessoais, e mandado de injunção supr elimina a falta de norma que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais.• Habeas corpus: assegurado sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de violência ou coação na liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder.
• Mandado de segurança: protege direito líquido e certo contra autoridade ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.
• Habeas data: destina-se a acessar ou retificar dados pessoais, não servindo para trancamento de ação penal.
• Mandado de injunção: cabível quando a falta de norma torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Veja como foi cobrado:
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