Flashcard FC891672
O que a Constituição prevê sobre vedação de tratamento desumano, assistência religiosa em internação coletiva, sigilo das comunicações e requisição de propriedade em perigo público
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2015
O que a Constituição prevê sobre vedação de tratamento desumano, assistência religiosa em internação coletiva, sigilo das comunicações e requisição de propriedade em perigo público?
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Resposta
A Constituição proíbe tortura e qualquer tratamento desumano ou degradante sem exceção; garante assistência religiosa em entidades de internação coletiva civis e militares; torna inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações, permitindo sua quebra apenas por ordem judicial para investigação criminal ou instrução processual; e autoriza a requisição de propriedade por iminente perigo público com indenização posterior se houver dano.• Vedação à tortura: a Constituição proíbe tortura e qualquer tratamento desumano ou degradante sem exceção.
• Assistência religiosa: é assegurada, nos termos da lei, nas entidades civis e militares de internação coletiva.
• Sigilo de comunicações: é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações, admitindo-se quebra apenas por ordem judicial para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
• Requisição por perigo público: a autoridade pode usar propriedade particular em caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior se houver dano.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884402
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