Flashcard FC891673
O que estabelece a irretroatividade da lei penal?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2015
O que estabelece a irretroatividade da lei penal?
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Resposta
A irretroatividade da lei penal impede que norma penal mais gravosa retroaja, admitindo retroatividade apenas quando a nova lei for mais favorável ao réu.• Lex severior: proíbe a retroatividade de lei penal mais gravosa ao acusado.
• Lex mitior: permite a retroatividade de lei penal mais benéfica em favor do réu.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884403
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