Flashcard FC891674
Quais são as hipóteses constitucionais de prisão?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2014
Quais são as hipóteses constitucionais de prisão?
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Resposta
A Constituição permite a prisão apenas em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo para crime e transgressão militares.
• Flagrante delito: prisão no momento da prática ou imediatamente após, quando há prova imediata.
• Ordem judicial: decisão judicial formal, escrita, com exposição de motivos e base legal.
• Exceção militar: transgressões e crimes militares regulados por lei e pela justiça militar.
• Habeas corpus: remédio constitucional que assegura controle judicial sobre restrições à liberdade.
Veja como foi cobrado:
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