Flashcard FC891676
Qual o alcance e as limitações do direito de obter informações de órgãos públicos?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2013
Qual o alcance e as limitações do direito de obter informações de órgãos públicos?
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Resposta
O direito permite que qualquer pessoa obtenha de órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, mas não é absoluto.
• Publicidade: assegura acesso às informações de interesse particular, coletivo ou geral.
• Prazo e responsabilidade: a prestação obedece ao prazo legal e há responsabilidade administrativa ou judicial por omissão ou demora.
• Sigilo excepcional: só é admitido quando imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado, exigindo motivação e amparo legal.
Veja como foi cobrado:
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