Flashcard FC891677
O que a Constituição prevê sobre liberdade de expressão, sigilo das comunicações, punição da discriminação e ações de grupos armados?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2013
O que a Constituição prevê sobre liberdade de expressão, sigilo das comunicações, punição da discriminação e ações de grupos armados?
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Resposta
A Constituição garante liberdade de expressão sem censura ou licença, protege o sigilo das comunicações com exceção judicial apenas para comunicações telefônicas, determina que a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais e estabelece que a ação de grupos armados contra a ordem constitucional é inafiançável e imprescritível.• Liberdade de expressão: é livre a expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
• Sigilo das comunicações: o sigilo da correspondência e das comunicações é inviolável, mas a exceção judicial aplica-se às comunicações telefônicas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
• Punição da discriminação: a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais, protegendo a igualdade e a dignidade.
• Grupos armados: a ação de grupos armados contra a ordem constitucional é inafiançável e imprescritível.
Veja como foi cobrado:
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