Flashcard FC891678
O que significa a vedação a associações de caráter paramilitar?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2013
O que significa a vedação a associações de caráter paramilitar?
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Resposta
A vedação impede a criação de grupos com estrutura, treinamento ou finalidade essencialmente militar ou de milícia privada, protegendo o monopólio estatal da força e a ordem pública.• Liberdade associativa: pessoas podem se unir livremente para fins lícitos, como partidos, sindicatos, associações culturais e ONGs.
• Proibição paramilitar: não são admitidas organizações com estrutura ou atuação militarizada ou de milícia privada.
• Dissolução e responsabilização: grupos paramilitares podem ser dissolvidos e seus integrantes responsabilizados legalmente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884408
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