Flashcard FC891679
O que significa a presunção de inocência?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2010
O que significa a presunção de inocência?
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Resposta
A presunção de inocência determina que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.• Obrigação do Estado: Impõe ao Estado o dever de provar a culpa do acusado.
• Proteção: Evita efeitos jurídicos e sociais decorrentes de condenação não definitiva.
• Decisões provisórias: Não equivalem a declaração de culpa, preservando a liberdade e a dignidade até o trânsito em julgado.
Veja como foi cobrado:
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