Flashcard FC891680
O que é a plenitude de defesa assegurada ao acusado no tribunal do júri?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2010
O que é a plenitude de defesa assegurada ao acusado no tribunal do júri?
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Resposta
É a garantia de que o acusado dispõe de todos os meios e recursos previstos em lei para se defender, sem cerceamento processual.
• Contraditório: garantia de participação do acusado em todos os atos processuais e de resposta às provas apresentadas.
• Produção de provas: direito de produzir provas necessárias à demonstração da própria versão dos fatos.
• Interrogatório e testemunhas: faculdade de ser interrogado, de interrogar e de apresentar e confrontar testemunhas.
• Assistência jurídica: prestação de defesa técnica adequada por advogado ou defensor público.
• Atuação ampla e recursos: atuação da defesa desde a investigação até o julgamento, com impetração de recursos e vigilância de prazos.
Veja como foi cobrado:
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