Flashcard FC891681
O que determina o princípio da lex mitior no direito penal?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2008
O que determina o princípio da lex mitior no direito penal?
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Resposta
O princípio da lex mitior determina que a lei penal mais benigna retroage para beneficiar o réu.
• Descriminalização: a conduta deixa de ser crime na lei posterior, beneficiando o acusado.
• Redução de pena: a nova norma reduz a pena aplicável ao fato.
• Regime menos gravoso: a lei substitui a sanção por outro regime menos severo ao réu.
Veja como foi cobrado:
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