Flashcard FC891682
Quais bens jurídicos pessoais são invioláveis e que reparação cabe em caso de sua violação?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2008
Quais bens jurídicos pessoais são invioláveis e que reparação cabe em caso de sua violação?
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Resposta
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem, e cabe indenização por dano material ou moral em caso de violação.• Dano material: prejuízos patrimoniais reparáveis por indenização judicial.
• Dano moral: lesões extrapatrimoniais como sofrimento, humilhação ou ofensa à reputação.
• Eficácia imediata: proteção de aplicação direta, passível de defesa em juízo por ações civis de reparação.
• Ponderação: proteção não é absoluta e deve ser sopesada com direitos como a liberdade de expressão.
Veja como foi cobrado:
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