Flashcard FC891683
Em que situação cabe o mandado de injunção?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2015
Em que situação cabe o mandado de injunção?
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Resposta
O mandado de injunção é o remédio constitucional destinado a suprir a ausência de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos constitucionais.• Cabimento: quando a falta de provimento legal impede o exercício de direitos e liberdades constitucionais e de prerrogativas da nacionalidade, soberania e cidadania.
• Finalidade: não criar novo direito, mas permitir a fruição do direito constitucional até que o Legislativo edite a norma faltante.
• Atuação judicial: o Judiciário pode declarar a omissão e estabelecer efeitos práticos ou parâmetros para viabilizar o exercício do direito enquanto a omissão persiste.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884413
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