Flashcard FC891685
Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2019
Quem pode impetrar mandado de segurança coletivo?
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Resposta
A Constituição, art. 5º, LXX, autoriza associação legalmente constituída e em funcionamento por pelo menos um ano a impetrar mandado de segurança coletivo em defesa dos interesses de seus membros ou associados.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884415
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