Flashcard FC891689
Quais são os requisitos constitucionais para a naturalização ordinária de estrangeiros no Brasil?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2023
Quais são os requisitos constitucionais para a naturalização ordinária de estrangeiros no Brasil?
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Resposta
São exigidos residência contínua no país por mais de quinze anos, ausência de condenação penal e requerimento de naturalização com provimento administrativo conforme a legislação infraconstitucional.• Residência: residência na República Federativa do Brasil por mais de quinze anos ininterruptos.
• Condenação penal: inexistência de condenação penal que impeça a naturalização.
• Requerimento: requerimento de naturalização e consequente provimento administrativo regulamentado por normas infraconstitucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884419
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