Flashcard FC891690
O cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar é privativo de brasileiro nato?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2021
O cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar é privativo de brasileiro nato?
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Resposta
Não, o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar não é privativo de brasileiro nato.
• Fundamento constitucional: O §3º do art. 12 elenca expressamente os cargos reservados a brasileiros natos, e o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar não consta desse rol.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884420
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