Flashcard FC891692
Quais são os requisitos constitucionais para naturalização e quando não pode ser declarada a perda da nacionalidade?
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2015
Quais são os requisitos constitucionais para naturalização e quando não pode ser declarada a perda da nacionalidade?
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Resposta
A Constituição prevê requisitos diferenciados para naturalização de originários de países de língua portuguesa e para estrangeiros de qualquer nacionalidade, e veda a declaração de perda da nacionalidade quando a outra decorre de reconhecimento originário ou de imposição estrangeira para permanência ou exercício de direitos civis.• Originários de língua portuguesa: naturalização mediante residência de um ano ininterrupto e idoneidade moral, mediante requerimento do interessado.
• Estrangeiros de qualquer nacionalidade: naturalização mediante residência de quinze anos ininterruptos e ausência de condenação penal, mediante requerimento do interessado.
• Perda da nacionalidade: não será declarada se a aquisição de outra resultar de reconhecimento de nacionalidade originária por lei estrangeira ou de imposição de naturalização por norma estrangeira como condição para permanência ou exercício de direitos civis.
Veja como foi cobrado:
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