Flashcard FC891698
Qual o procedimento constitucional para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2018
Qual o procedimento constitucional para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios?
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Resposta
Depende de lei estadual, observando o período fixado por lei complementar federal, e somente após divulgação dos estudos de viabilidade e consulta por plebiscito às populações envolvidas.
• Lei estadual: formaliza a criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
• Prazo federal: os atos só podem ocorrer no período fixado por lei complementar federal.
• Plebiscito: exige-se consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos.
• Estudos de viabilidade: devem ser apresentados e publicados antes do plebiscito para garantir informação ao eleitorado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884428
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