Flashcard FC891699
A União pode autorizar os Estados a legislar sobre proteção de dados por meio de lei complementar?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2024
A União pode autorizar os Estados a legislar sobre proteção de dados por meio de lei complementar?
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Resposta
Sim. A União detém competência privativa para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais, mas a Constituição admite que lei complementar autorize os Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas à matéria.A competência privativa não constitui proibição absoluta à atuação dos Estados.
Veja como foi cobrado:
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