Flashcard FC891700
Qual é a competência legislativa privativa da União sobre as polícias militares e corpos de bombeiros militares?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2020
Qual é a competência legislativa privativa da União sobre as polícias militares e corpos de bombeiros militares?
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Resposta
A União tem competência privativa para legislar sobre as normas gerais relativas à organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.• Organização: União estabelece normas gerais sobre a organização dessas corporações.
• Efetivos: União fixa regras gerais relativas aos efetivos dessas forças.
• Material bélico: União disciplina normas gerais sobre material bélico dessas corporações.
• Garantias: União estabelece normas gerais sobre as garantias das forças militares estaduais.
• Convocação e mobilização: União regula normas gerais sobre convocação e mobilização dessas forças.
• Inatividade e pensões: União dispõe sobre normas gerais de inatividades e pensões das categorias militares estaduais.
• Prevalência normativa: Normas gerais federais têm hierarquia sobre normas estaduais, que só podem tratar detalhes locais sem contrariá-las.
Veja como foi cobrado:
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