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Flashcard FC891702

Se houver compatibilidade de horários, o que ocorre com o vínculo e a remuneração de servidor efetivo municipal eleito vereador?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

CRS (PM MG) · 2024

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

Se houver compatibilidade de horários, o que ocorre com o vínculo e a remuneração de servidor efetivo municipal eleito vereador?
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Resposta

Mantém o vínculo com o cargo efetivo e perceberá as vantagens desse cargo, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo.

• Vínculo: Mantém vínculo com o cargo efetivo enquanto houver compatibilidade de horários.
• Vantagens do cargo: Percebe as vantagens inerentes ao cargo, emprego ou função efetiva.
• Remuneração do mandato: A remuneração do mandato eletivo não sofre prejuízo pela percepção das vantagens do cargo efetivo.





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