Flashcard FC891703
Qual é o limite constitucional quanto à remuneração entre os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2024
Qual é o limite constitucional quanto à remuneração entre os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo?
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Resposta
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo na mesma esfera federativa.• Finalidade: evitar distorções remuneratórias, promover isonomia entre poderes e controlar despesas públicas dentro de cada ente federado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884433
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