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Flashcard FC891704

Qual é o prazo de validade do concurso público, quais princípios regem a administração pública e qual vedação existe quanto à vinculação de espécies remuneratórias?

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)

CRS (PM MG) · 2023

De acordo com o assunto Direito Constitucional (CF/1988 e Doutrina): Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988), responda:

Qual é o prazo de validade do concurso público, quais princípios regem a administração pública e qual vedação existe quanto à vinculação de espécies remuneratórias?
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Resposta

O prazo de validade do concurso é de até dois anos prorrogável uma vez por igual período, a administração pública obedece aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração do serviço público.



• Prazo do concurso: Até dois anos, prorrogável uma vez por igual período.
• Princípios da administração: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência orientam a atuação estatal e o controle dos atos administrativos.
• Vinculação remuneratória: É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para a remuneração do serviço público.





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