Flashcard FC891705
O que a Constituição veda em relação à vinculação de espécies remuneratórias na Administração Pública?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2017
O que a Constituição veda em relação à vinculação de espécies remuneratórias na Administração Pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para fins de remuneração do pessoal do serviço público.Isonomia: preserva a igualdade entre servidores e o planejamento orçamentário, evitando privilégios e despesas imprevisíveis. Alterações remuneratórias dependem de lei específica e de observância dos limites orçamentários.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884435
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em