Flashcard FC891706
A vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração no serviço público é permitida?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2015
A vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração no serviço público é permitida?
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Resposta
Não. A Constituição veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração do pessoal do serviço público.Vedação constitucional: preserva a autonomia dos regimes remuneratórios e impede que aumentos concedidos a um grupo sejam automaticamente estendidos a outros.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884436
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