Flashcard FC891707
A quem se aplica a proibição constitucional de acumular cargos, empregos e funções remunerados?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2013
A quem se aplica a proibição constitucional de acumular cargos, empregos e funções remunerados?
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Resposta
A proibição alcança o acúmulo remunerado de cargos, empregos e funções na administração direta e indireta, salvo hipóteses expressamente previstas na Constituição.• Administração direta: abrange os cargos e funções remunerados nos órgãos da administração direta.
• Autarquias: inclui autarquias federais, estaduais, distritais e municipais.
• Fundações: alcança fundações públicas instituídas pelo poder público.
• Empresas públicas e sociedades de economia mista: aplica-se às empresas estatais com personalidade jurídica própria.
• Subsidiárias e controladas: alcança subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Veja como foi cobrado:
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