Flashcard FC891708
Como a Constituição regula a acumulação de cargos, as administrações tributárias e o efeito da aposentadoria sobre o vínculo contributivo?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2024
Como a Constituição regula a acumulação de cargos, as administrações tributárias e o efeito da aposentadoria sobre o vínculo contributivo?
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Resposta
A Constituição admite acumulação apenas em hipóteses restritas, prevê regime específico e integração para as administrações tributárias na forma da lei ou convênio, e a aposentadoria, em regra, rompe o vínculo que gerou o tempo de contribuição.• Acumulação: permitida apenas nas hipóteses restritas previstas na Constituição, não autorizando a acumulação pretendida por militares estaduais submetidos a regime próprio.
• Administrações tributárias: devem ser organizadas por carreiras específicas, com recursos prioritários e atuação integrada, inclusive compartilhamento de cadastros e informações na forma da lei ou convênio.
• Aposentadoria: em regra rompe o vínculo que originou o tempo de contribuição, inclusive quando aproveitado tempo do Regime Geral de Previdência Social.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884438
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