Flashcard FC891709
É cabível habeas corpus contra punições disciplinares militares?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2023
É cabível habeas corpus contra punições disciplinares militares?
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Resposta
Não cabe habeas corpus contra punições disciplinares militares.Art. 142, § 2º: não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884439
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