Flashcard FC891713
Qual é a natureza jurídica e o regime aplicável aos integrantes da Polícia Militar?
Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2017
Qual é a natureza jurídica e o regime aplicável aos integrantes da Polícia Militar?
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Resposta
Os integrantes da Polícia Militar são militares dos Estados e regidos por legislação estadual específica que disciplina seu serviço militar estadual e suas peculiaridades em tempo de paz e de guerra.• Regime: lei estadual regula ingresso, limites de idade, estabilidade, transferência para inatividade, direitos, deveres, remuneração e prerrogativas dos militares estaduais.
• Aposentadoria: as normas de aposentadoria comuns aos servidores civis não se aplicam aos militares estaduais.
• Competência: a Constituição confere aos Estados competência normativa para dispor sobre essas matérias.
Veja como foi cobrado:
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