Flashcard FC891714
Quais competências relativas a tratados, ausências presidenciais, medidas de exceção, controle normativo, composição do TCU e consultas populares são exclusivas do Congresso Nacion
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2024
Quais competências relativas a tratados, ausências presidenciais, medidas de exceção, controle normativo, composição do TCU e consultas populares são exclusivas do Congresso Nacional?
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Resposta
São competências exclusivas do Congresso Nacional decidir sobre tratados gravosos; autorizar ausências do Presidente e do Vice por mais de quinze dias; aprovar, autorizar e suspender medidas de exceção; sustar atos normativos executivos exorbientes; escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União; e autorizar referendo e convocar plebiscito.• Tratados gravosos: resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos gravosos ao patrimônio nacional.
• Ausência presidencial: autorizar o Presidente e o Vice a se ausentarem do país quando a ausência exceder quinze dias.
• Medidas de exceção: aprovar estado de defesa e intervenção federal, autorizar estado de sítio e suspender quaisquer dessas medidas.
• Controle normativo: sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
• Instaurar processo: não é competência do Congresso reunido por dois terços; a autorização para instauração de processo contra Presidente, Vice e Ministros é privativa da Câmara dos Deputados.
• Conselho da República: seus membros não são eleitos pelo Congresso reunido, sendo nomeados ou eleitos por órgãos distintos.
• Tribunal de Contas: escolher dois terços dos integrantes do Tribunal de Contas da União.
• Referendo e plebiscito: autorizar referendo e convocar plebiscito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884444
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