Flashcard FC891715
Quais são as competências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados quanto à suspensão de lei inconstitucional, à tomada de contas do Presidente e ao julgamento por crimes de res
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2019
Quais são as competências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados quanto à suspensão de lei inconstitucional, à tomada de contas do Presidente e ao julgamento por crimes de responsabilidade?
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Resposta
O Senado Federal pode suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; a Câmara dos Deputados procede à tomada de contas do Presidente da República quando não apresentadas ao Congresso Nacional no prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; e o Senado processa e julga o Presidente e o Vice-Presidente da República por crimes de responsabilidade.• Suspensão de lei: compete ao Senado Federal suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF.
• Tomada de contas: compete à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
• Julgamento por crimes: compete ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República por crimes de responsabilidade.
Veja como foi cobrado:
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