Flashcard FC891716
Em que hipótese um membro do Congresso Nacional pode ser preso e qual procedimento deve ser adotado?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2017
Em que hipótese um membro do Congresso Nacional pode ser preso e qual procedimento deve ser adotado?
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Resposta
Um membro do Congresso Nacional só pode ser preso em flagrante de crime inafiançável, cabendo a imediata remessa dos autos à Casa respectiva para que esta decida sobre a manutenção da prisão por maioria de seus membros.• Imunidade à prisão: Por regra, os membros do Congresso Nacional não podem ser presos, visando resguardar a independência funcional e o livre exercício do mandato.
• Exceção: A prisão é admissível em flagrante de crime inafiançável.
• Remessa dos autos: Os autos devem ser encaminhados à Casa respectiva no prazo de 24 horas.
• Decisão da Casa: A manutenção ou não da prisão será decidida por voto da maioria dos membros da respectiva Casa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884446
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