Flashcard FC891717
Quais espécies normativas compõem o processo legislativo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2015
Quais espécies normativas compõem o processo legislativo?
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Resposta
O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
• Emendas à Constituição: alteram o texto constitucional.
• Leis complementares: disciplinam matéria que a Constituição reserva a esse tipo de lei, e a lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
• Leis ordinárias: tratam do restante do ordenamento infraconstitucional.
• Leis delegadas: são elaboradas pelo Presidente mediante delegação do Congresso.
• Medidas provisórias: têm eficácia imediata e precisam de conversão.
• Decretos legislativos: regulam matérias internas e atos sujeitos ao Congresso.
• Resoluções: regulam matérias internas e atos sujeitos ao Congresso.
Veja como foi cobrado:
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