Flashcard FC891721
Quais são os pressupostos e as principais vedações constitucionais para a edição de medida provisória?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2024
Quais são os pressupostos e as principais vedações constitucionais para a edição de medida provisória?
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Resposta
A Constituição exige apenas relevância e urgência para a edição de medida provisória e disciplina vedações e regras procedimentais.
• Pressupostos: exige apenas relevância e urgência, não conveniência.
• Vedações formais: as proibições são constitucionais e não impostas por lei infraconstitucional.
• Matéria aprovada: não se pode editar MP sobre tema já disciplinado em projeto aprovado e pendente de sanção ou veto.
• Deliberação: cada Casa deve previamente verificar o atendimento dos pressupostos constitucionais para apreciar o mérito.
• Sequestro de ativos: é vedada MP que vise à detenção ou sequestro de bens, poupança ou ativos financeiros.
• Regime de urgência: inicia-se após 45 dias da publicação, não após 30 dias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884451
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