Flashcard FC891722
Quais as regras constitucionais sobre revisão entre Casas, envio ao Presidente, prazo do veto, reexame de projeto rejeitado e elaboração de leis delegadas?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2019
Quais as regras constitucionais sobre revisão entre Casas, envio ao Presidente, prazo do veto, reexame de projeto rejeitado e elaboração de leis delegadas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As regras são: o projeto é revisto pela outra Casa em um só turno; a Casa que concluiu a votação envia o projeto ao Presidente, que sanciona se aquiescer; o Presidente tem 15 dias úteis para vetar e deve comunicar as razões em 48 horas; projeto rejeitado só pode voltar na mesma sessão legislativa por proposta da maioria absoluta; e as leis delegadas são elaboradas pelo Presidente mediante solicitação de delegação ao Congresso Nacional.• Revisão entre Casas: o projeto aprovado por uma Casa será revisto pela outra em um só turno; se aprovada, será enviado à sanção ou promulgação; se rejeitada, será arquivado.
• Envio ao Presidente: a Casa em que tenha sido concluída a votação envia o projeto ao Presidente da República, que, se aquiescer, sancionará.
• Prazo do veto: o Presidente que vetar o projeto o fará no prazo de 15 dias úteis contado do recebimento; as razões do veto devem ser comunicadas ao Presidente do Senado em 48 horas.
• Reexame de rejeição: matéria de projeto rejeitado só pode voltar, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta de qualquer das Casas.
• Leis delegadas: as leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República, que deve solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884452
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em