Flashcard FC891725
Quais os requisitos da iniciativa popular para apresentar projeto de lei à Câmara dos Deputados?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2018
Quais os requisitos da iniciativa popular para apresentar projeto de lei à Câmara dos Deputados?
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Resposta
A iniciativa popular permite que cidadãos apresentem projeto de lei diretamente à Câmara dos Deputados.• Iniciativa popular: cidadãos podem submeter projeto de lei à Câmara dos Deputados como forma de proposição legislativa pelo povo.
• Assinaturas exigidas: mínimo de 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores em cada um desses Estados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884455
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