Flashcard FC891726
Qual instrumento do Poder Legislativo possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para fiscalizar o Executivo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2023
Qual instrumento do Poder Legislativo possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais para fiscalizar o Executivo?
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Resposta
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
• Convocar testemunhas: convocam e ouvem testemunhas sob compromisso de dizer a verdade.
• Requisitar documentos: requisitam documentos e informações de órgãos e particulares para investigação.
• Adoção de medidas: adotam medidas necessárias à apuração dos fatos e à responsabilização dos envolvidos.
Veja como foi cobrado:
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