Flashcard FC891730
O que é a irresponsabilidade penal relativa do Presidente da República durante o mandato?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2018
O que é a irresponsabilidade penal relativa do Presidente da República durante o mandato?
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Resposta
É a imunidade temporária que impede o processamento penal do Presidente, enquanto no exercício do mandato, por condutas sem conexão com as atribuições presidenciais.• Irresponsabilidade penal: impede a responsabilização criminal, durante o mandato, por atos estranhos às funções presidenciais.
• Outras responsabilidades: não afeta a responsabilização civil, administrativa, fiscal ou medidas políticas cabíveis.
• Temporalidade: a proteção cessa ao término do mandato, e o ex-Presidente pode ser responsabilizado penalmente pelos atos praticados.
Veja como foi cobrado:
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