Flashcard FC891731
Quais créditos configuram débitos de natureza alimentícia com preferência de pagamento pela Fazenda Pública?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2013
Quais créditos configuram débitos de natureza alimentícia com preferência de pagamento pela Fazenda Pública?
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Resposta
Constituem débitos de natureza alimentícia com preferência de pagamento perante a Fazenda Pública os créditos relativos a salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez quando fundadas em responsabilidade civil, desde que decorram de sentença judicial transitada em julgado.• Salários: Créditos relativos à remuneração pelo trabalho prestado.
• Vencimentos e proventos: Créditos de remuneração de servidores ativos e inativos.
• Pensões e complementações: Créditos concernentes a pensões e suas complementações.
• Benefícios previdenciários: Créditos decorrentes de benefícios previdenciários.
• Indenizações por morte ou invalidez: Créditos por indenização quando fundados em responsabilidade civil.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884461
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