Flashcard FC891734
Qual é a atuação do CNJ ao identificar indícios de crime contra a administração pública ou abuso de autoridade?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2014
Qual é a atuação do CNJ ao identificar indícios de crime contra a administração pública ou abuso de autoridade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O CNJ pode representar ao Ministério Público, encaminhando notícia de fato para que o MP avalie a existência de infração penal e adote as medidas cabíveis.
• Representação: encaminhamento de notícia de fato ao Ministério Público para apuração penal e adoção de medidas cabíveis.
• Limitação: não constitui punição administrativa nem confere ao CNJ competência para conduzir investigação criminal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884464
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em