Flashcard FC891735
Qual a competência do CNJ quanto à observância dos princípios da administração pública no âmbito do Poder Judiciário?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2013
Qual a competência do CNJ quanto à observância dos princípios da administração pública no âmbito do Poder Judiciário?
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Resposta
O CNJ zela pela observância dos princípios da administração pública no âmbito do Poder Judiciário e controla a legalidade dos atos administrativos praticados por seus membros e órgãos.• Apreciação de ofício: pode examinar a legalidade dos atos administrativos sem necessidade de provocação externa.
• Apreciação mediante provocação: pode também agir a partir de representação ou pedido de autoridade competente.
• Poderes corretivos: pode desconstituir ou rever atos e fixar prazo para sua adequação à lei.
• Competência do TCU: sua atuação se dá sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.
Veja como foi cobrado:
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