Flashcard FC891736
Como se institui e como se organiza a Justiça Militar estadual quanto às instâncias?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2014
Como se institui e como se organiza a Justiça Militar estadual quanto às instâncias?
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Resposta
A Justiça Militar estadual é instituída por lei estadual mediante proposta do Tribunal de Justiça, devendo sua organização ser fixada por norma local.• Primeiro grau: formada por juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça (escabinatos), que reúnem magistrados e julgadores leigos militares.
• Segundo grau: competência do Tribunal de Justiça, salvo se o efetivo militar do estado for superior a vinte mil integrantes, quando pode haver Tribunal de Justiça Militar estadual.
Veja como foi cobrado:
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