Flashcard FC891737
O que a Constituição dispõe sobre a organização e a competência da Justiça Militar e sobre a competência da Justiça Militar estadual?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2014
O que a Constituição dispõe sobre a organização e a competência da Justiça Militar e sobre a competência da Justiça Militar estadual?
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Resposta
A Constituição estabelece que a lei disporá sobre a organização, o funcionamento e a competência da Justiça Militar, e que a Justiça Militar estadual processará e julgará os militares estaduais por crimes militares e ações relativas a atos disciplinares, com ressalva da competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre perda de posto, patente e graduação das praças.• Lei sobre Justiça Militar: a lei disciplinará organização, funcionamento e competência da Justiça Militar.
• Justiça Militar estadual: competência para processar e julgar militares estaduais por crimes militares e atos disciplinares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, e decisão do tribunal sobre perda de posto, patente e graduação das praças.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884467
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