Flashcard FC891738
Qual órgão tem iniciativa para propor a criação da Justiça Militar estadual?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2024
Qual órgão tem iniciativa para propor a criação da Justiça Militar estadual?
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Resposta
A proposta para criar a Justiça Militar estadual deve partir do Tribunal de Justiça.• Tribunal de Justiça: tem a iniciativa para propor à lei estadual a criação da Justiça Militar estadual.
• Organização por graus: é constituída em primeiro grau por juízes de direito e Conselhos de Justiça e em segundo grau pelo próprio Tribunal de Justiça ou por Tribunal de Justiça Militar quando o efetivo militar for superior a vinte mil integrantes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884468
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