Flashcard FC891739
Como é criada e quais as competências essenciais da Justiça Militar estadual?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2023
Como é criada e quais as competências essenciais da Justiça Militar estadual?
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Resposta
A Constituição autoriza que lei estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça, crie a Justiça Militar estadual, condicionando a criação de Tribunal de Justiça Militar ao efetivo superior a vinte mil integrantes.• Criação: Lei estadual pode criar a Justiça Militar mediante proposta do Tribunal de Justiça; Tribunal de Justiça Militar só onde o efetivo excede vinte mil integrantes.
• Competência penal: Processar e julgar militares estaduais por crimes militares e ações contra atos disciplinares, com o Tribunal do Júri quando a vítima for civil.
• Perda de posto: Ao tribunal competente cabe decidir sobre perda de posto e patente de oficiais e da graduação das praças.
• Juízes e Conselhos: Juízes de direito julgam singularmente crimes contra civis e atos disciplinares, e o Conselho de Justiça, sob presidência de juiz de direito, processa e julga os demais crimes militares.
• Organização: A competência dos tribunais é definida na Constituição estadual e a lei de organização judiciária é de iniciativa do Tribunal de Justiça.
Veja como foi cobrado:
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