Flashcard FC891741
Quem é competente para processar e julgar policiais militares estaduais por crime militar?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2010
Quem é competente para processar e julgar policiais militares estaduais por crime militar?
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Resposta
A Justiça Militar estadual é competente para processar e julgar policiais militares estaduais por crime militar.• Tribunal do Júri: conserva a competência quando a vítima for civil.
• Perda do posto e da patente: cabe ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
Veja como foi cobrado:
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