Flashcard FC891742
O que a Constituição estabelece sobre composição de um quinto dos tribunais, criação de juizados especiais e vedações a juízes após afastamento?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
CRS (PM MG) · 2023
O que a Constituição estabelece sobre composição de um quinto dos tribunais, criação de juizados especiais e vedações a juízes após afastamento?
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Resposta
Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios destina‑se a membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira e a advogados de notório saber e reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade, indicados pelas respectivas entidades de classe em lista sêxtupla.A União, o Distrito Federal, os Territórios e os Estados criarão juizados especiais para conciliação, julgamento e execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante procedimentos oral e sumaríssimo, permitindo transação e julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau nas hipóteses legais.
Aos juízes é vedado dedicar‑se à atividade político‑partidária e exercer advocacia no juízo ou tribunal de que se afastaram antes de decorrido o prazo de três anos após aposentadoria ou exoneração.
Veja como foi cobrado:
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